ATO COTEPE/ICMS 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

·   Publicado no DOU de 20.09.11.

·   Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 07/12, 20/12, 43/12, 58/12, 05/13, 24/13, 31/13, 39/13, 53/13, 02/14, 15/14, 18/14.

Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), para fins de estabelecer:

I - o leiaute do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), de que trata a alínea “c” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010;

II - as especificações técnicas necessárias:

a) à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010;

b) ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, de que trata a alínea “b” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

 

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 18/14, efeitos a partir de 30.04.14, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2, a partir de 01.01.15.

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_11_4.pdf  e terá como chave de codificação digital a sequência 6C435C5740C02CA9B2E4CC62FE9D311E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5

 

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 15/14, efeitos de 11.04.14 a 29.04.14, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2, a partir de 01.01.15.

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_10_8.pdf  e terá como chave de codificação digital a         sequência 135982D299102948D5AB31323F158356 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 02/14, efeitos de 06.03.14 a 10.04.14, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2 prevista na Especificacao_SAT_v_ER_2_9_8, a partir de 01.01.15.

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_9_8.pdf e terá como chave de codificação digital a         sequência 2B5F3D0F997EC7D0EA18F3DF97D710E1 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 53/13, efeitos de 12.12.13 a 05.03.14, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2 prevista na Especificacao_SAT_v_ER_2_8_5, a partir de 01.01.15.

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_8_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 7F55322910CEE9697FE3FBBCCDE3763C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 39/13, efeitos de 25.09.13 a 11.12.13, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2 prevista na Especificacao_SAT_v_ER_2_7_5 não produziu efeitos.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_7_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência ECAB44A9AE14C9DA16E03CDB40FFD049 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 31/13, efeitos de 19.08.13 a 24.09.13, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2 prevista na Especificacao_SAT_v_ER_2_6_10 de 19.08.13 a 31.12.14.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_6_10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaBF6F3CB42A2A41D5A4688BCBEC4991E4 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 24/13, efeitos de 24.06.13 a 18.08.13, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2 prevista na Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15 não produziu efeitos.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A9F50F5BC71393A98660662D63E51EE2 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 05/13, efeitos de 18.05.13 a 23.06.13, e a redação dos itens 2.1.11 e 5.8.2 prevista na Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20 de 18.05.13 a 18.08.13.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a         sequência 4920D5E2BDB1DB621B6C4E8BD0ECDCBC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Ato COTEPE/ICMS 58/12, efeitos de 01.01.13 a 17.05.13.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_3_13.pdf e terá como chave de codificação digital a         sequência 2A3CA0FA6051A744BF80141DFCEE39E2, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Ato COTEPE/ICMS 43/12, efeitos 01.10.12 a 31.12.12.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_21.pdf e terá como chave de codificação digital a         sequência AA73EBD2F0A0E7E421962966BD65805F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Ato COTEPE/ICMS 20/12, efeitos de 08.06.12 a 30.09.12.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_2.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência BB9917AA90CB9CEEF78E2B37CD75A0DC, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Ato COTEPE/ICMS 07/12, efeitos de 22.03.12 a 07.06.12.

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_1_0.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FED3093B2071C460EF067C5083E1F10F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação original, efeitos até 21.03.12.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia 32BFC60F4FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA