AJUSTE SINIEF 7, DE 3 DE JULHO DE 2009

·   Publicado no DOU de 09.07.09, pelo Despacho 171/09.

·   Retificação no DOU de 11.01.10.

·   Alterado pelos Ajustes SINIEF 20/10, 04/13, 29/13.

·   Vide convalidação de procedimentos do período de 01.01.13 a 12.04.13, na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 04/13.

 

Nova redação dada à ementa pelo Ajuste SINIEF 29/13, efeitos a partir de 01.01.14.

Autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

Redação original, efeitos até 31.12.13.

Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, celebrar o seguinte:

A J U S T E

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 04/13, efeitos a partir de 12.04.13.

Cláusula primeira Ficam os Estados Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR -, documentos fiscais de uso das respectivas Secretarias de Fazenda, que serão emitidas pelos sistemas eletrônicos próprios das correspondentes Secretarias de Fazenda, disponíveis em seus respectivos endereços eletrônicos.

Redação original, efeitos até 11.04.13.

Cláusula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais e de Rondônia autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Secretaria de Finanças de Rondônia, que serão emitidas, respectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados (SITAFE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Rondônia, www.sefin.ro.gov.br.

Parágrafo único. Os documentos previstos no caput serão utilizados na forma e condições estabelecidas na legislação estadual.

Cláusula segunda A certificação da NFA e da NFPR poderão ser feitas na internet, nos endereços eletrônicos e sistemas citados na cláusula primeira.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 29/13, efeitos a partir de 01.01.14.

Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2014.

Redação anterior dada à cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 04/13, efeitos de 12.04.13 a 31.12.13.

Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2013.

Redação anterior dada à cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 20/10, efeitos de 16.12.10 a 11.04.13.

Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012.

Redação original, efeitos até 15.12.10.

Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo serem adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2010.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

 

 

RETIFICAÇÃO

·   Publicada no DOU de 11.01.10.

 

 

No Ajuste SINIEF 07/09, de 03 de julho de 2009, publicado no DOU de 09 de julho  de 2009, Seção 1, página 16, no preâmbulo, onde se lê: “.... Lei nº 5.172, de 5 de outubro de 1966, ...”, leia-se: “... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ...”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA