CONVÊNIO ICMS 147/06

Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VII à cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69;".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Macapá-AP, 15 de dezembro de 2006.